REsp 2107376 - DECISAO

REsp 2107376 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante de jurisprudência consolidada autorizando a utilização de condenação por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime em apuração para fins de caracterização de maus antecedentes, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença (12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 1.867 dias-multa), dando provimento ao recurso especial do Ministério Público para esse fim.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JHUDYSON FREITAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.867 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JHUDYSON FREITAS DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração, para fins de maus antecedentes, de condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a data do crime em apuração
  2. 2 revisão da dosimetria pela Corte Superior e limites do controle sobre critérios discricionários de individualização da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante de jurisprudência consolidada autorizando a utilização de condenação por fato anterior mesmo que o trânsito em julgado seja posterior à data do crime em apuração para fins de caracterização de maus antecedentes, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença (12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 1.867 dias-multa), dando provimento ao recurso especial do Ministério Público para esse fim.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.867 dias-multa

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1.867 dias-multa.
  • Publique-se.