HC 873098 - DECISAO
Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior culpabilidade do paciente por ter executado diversos disparos e na quantidade de disparos efetuados, não havendo bis in idem, e observada a discricionariedade judicial, proporcionalidade e individualização da pena.
- Parties
- Paciente/impetrante: THALISON DA SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
THALISON DA SILVA ALVES
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade na primeira etapa da dosimetria da pena por falta de fundamentação da exasperação da pena-base
- 2 ocorrência de bis in idem em relação à valoração da culpabilidade
- 3 adequação das frações aplicadas para exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior culpabilidade do paciente por ter executado diversos disparos e na quantidade de disparos efetuados, não havendo bis in idem, e observada a discricionariedade judicial, proporcionalidade e individualização da pena.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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