HC 903670 - DECISAO

HC 903670 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Juízo de primeiro grau e a Corte de origem motivaram a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, dinâmica dos fatos e emprego de violência/grave ameaça, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a dosimetria não foi revisada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Lesão Corporal, Constrangimento Ilegal, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Lesão Corporal Constrangimento Ilegal Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração das circunstâncias judiciais na fixação do regime

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Juízo de primeiro grau e a Corte de origem motivaram a fixação do regime semiaberto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, dinâmica dos fatos e emprego de violência/grave ameaça, em conformidade com art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a dosimetria não foi revisada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.