HC 890117 - DECISAO

HC 890117 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a elevação da pena-base — notadamente a intensa troca de tiros, o dano ao veículo por projéteis e a exposição de terceiros ao perigo — e em razão da discricionariedade que norteia a dosimetria, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegação da ordem (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a elevação da pena-base — notadamente a intensa troca de tiros, o dano ao veículo por projéteis e a exposição de terceiros ao perigo — e em razão da discricionariedade que norteia a dosimetria, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

denegação da ordem (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.