HC 883669 - DECISAO

HC 883669 - DECISAO

Apesar do princípio de não reexame probatório via habeas corpus, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria inicial, pois a desvaloração da culpabilidade e das circunstâncias foi genérica e insuficientemente fundamentada; diante disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e à fixação da reprimenda definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

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Parties

ALEXANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias)
  3. 3 valoração da fuga e da dispensação da arma como elementos para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de não reexame probatório via habeas corpus, constatou-se ilegalidade manifesta na dosimetria inicial, pois a desvaloração da culpabilidade e das circunstâncias foi genérica e insuficientemente fundamentada; diante disso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e à fixação da reprimenda definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento substitutivo, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto