HC 867559 - DECISAO

HC 867559 - DECISAO

A Corte concluiu que havia motivação idônea e elementos fáticos aptos a justificar a cumulação das majorantes previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (uso de arma de fogo e participação de adolescente) e que a jurisprudência do STF e do STJ admite a cumulação desde que a fração aplicada seja fundamentada; por isso, reconsiderou a decisão de fls. 598-607 e não conheceu da impetração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Emerson Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 598-607, e-STJ, não conhecida a impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorantes Art. 68 Do Código Penal Lei 12.850/2013

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Emerson Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exigência de motivação para a fração da majorante nos termos do art. 68 do Código Penal
  3. 3 incidência das majorantes previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que havia motivação idônea e elementos fáticos aptos a justificar a cumulação das majorantes previstas no art. 2º, § 2º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013 (uso de arma de fogo e participação de adolescente) e que a jurisprudência do STF e do STJ admite a cumulação desde que a fração aplicada seja fundamentada; por isso, reconsiderou a decisão de fls. 598-607 e não conheceu da impetração.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 598-607, e-STJ, não conhecida a impetração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 598-607, e-STJ.
  • Não conhecer da impetração.