AREsp 2486922 - DECISAO

AREsp 2486922 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto por RODINEI VITOR BARBOSA por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por entender que a redução da exasperação promovida pelo Tribunal de origem foi desproporcional e justificou a intervenção desta Corte para recalcular a dosimetria, fixando novas penas nos termos da fundamentação (Jean: 24 anos, 9 meses e 15 dias; Rodinei: 26 anos e 3 meses; Marcelo: 21 anos e 3 meses), mantendo o regime fechado.

Parties
Agravante: RODINEI VITOR BARBOSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Jean Roberto Gomes; Réu: Marcelo Henrique Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo de RODINEI VITOR BARBOSA não conhecido; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS conhecido e provido para reajustar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Apresentação De Alegações Finais Antes Do Retorno De Carta Precatória, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Apresentação De Alegações Finais Antes Do Retorno De Carta Precatória Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODINEI VITOR BARBOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jean Roberto Gomes

Réu

Marcelo Henrique Ferreira Faria

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 prejuízo decorrente da apresentação de alegações finais antes do retorno de carta precatória
  3. 3 dosimetria da pena e critérios de individualização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto por RODINEI VITOR BARBOSA por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por entender que a redução da exasperação promovida pelo Tribunal de origem foi desproporcional e justificou a intervenção desta Corte para recalcular a dosimetria, fixando novas penas nos termos da fundamentação (Jean: 24 anos, 9 meses e 15 dias; Rodinei: 26 anos e 3 meses; Marcelo: 21 anos e 3 meses), mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Agravo de RODINEI VITOR BARBOSA não conhecido; agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS conhecido e provido para reajustar a dosimetria.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por RODINEI VITOR BARBOSA.
  • Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e dou-lhe provimento para reajustar a dosimetria nos termos da fundamentação.