AREsp 2531435 - DECISAO

AREsp 2531435 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/6 pela instância de origem na valoração dos antecedentes constitui opção discricionária motivada do julgador, não sendo obrigatória a elevação para 1/3 apenas pela existência de pluralidade de condenações, e não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 83 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 83 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para antecedentes (1/6 vs 1/3)
  2. 2 Poder discricionário na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação da fração de 1/6 pela instância de origem na valoração dos antecedentes constitui opção discricionária motivada do julgador, não sendo obrigatória a elevação para 1/3 apenas pela existência de pluralidade de condenações, e não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial