HC 901884 - DECISAO

HC 901884 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado e no quantum do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria (erro no cálculo do incremento por vetores desabonadores); por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e, após recomposição, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: JEFFERSON APARECIDO DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 anos e 9 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Personalidade Do Agente, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Personalidade Do Agente Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON APARECIDO DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para desabonamento da personalidade e conduta social
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado e no quantum do aumento aplicado na primeira fase da dosimetria (erro no cálculo do incremento por vetores desabonadores); por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e, após recomposição, fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente para 1 anos e 9 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 1 anos e 9 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para o início do cumprimento da pena