AREsp 2556274 - DECISAO

AREsp 2556274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e ao regime inicial, valendo-se de circunstâncias judiciais desfavoráveis (desfalque patrimonial, premeditação, atuação em grupo estruturado, privação prolongada da liberdade da vítima e pluralidade de agentes) e estando em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal que autoriza a fixação do regime fechado nas hipóteses indicadas; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto ao julgamento diante de entendimento dominante.

Parties
Réu (único Apelante): ELIAN; Corréu: LUCAS; Corréu: JAMESON; Corréu: SILAS; Manifestante (pelo Provimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

ELIAN

Réu (único Apelante)

LUCAS

Corréu

JAMESON

Corréu

SILAS

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Provimento Do Recurso)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º e art. 59 do CP)
  3. 3 exasperação da pena pela pluralidade de agentes e pela manutenção da vítima em cárcere por horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria e ao regime inicial, valendo-se de circunstâncias judiciais desfavoráveis (desfalque patrimonial, premeditação, atuação em grupo estruturado, privação prolongada da liberdade da vítima e pluralidade de agentes) e estando em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal que autoriza a fixação do regime fechado nas hipóteses indicadas; aplica-se, ademais, a Súmula 568/STJ quanto ao julgamento diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se