REsp 2130992 - DECISAO

REsp 2130992 - DECISAO

Havendo o redimensionamento da pena na apelação ministerial para patamar superior ao previsto no art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, impõe-se a adequação do regime inicial para o fechado como consectário lógico dessa elevação; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto aos demais vícios apontados (arts. 315 e 619 CPP; arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Tentativa, Apelação Ministerial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Tentativa Apelação Ministerial Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal em razão da elevação da pena
  2. 2 adequação do regime prisional como consectário lógico do redimensionamento da pena em apelação ministerial
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos trazidos nos embargos de declaração (arts. 315 e 619 do CPP; arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo o redimensionamento da pena na apelação ministerial para patamar superior ao previsto no art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, impõe-se a adequação do regime inicial para o fechado como consectário lógico dessa elevação; não se reconheceu omissão do acórdão recorrido quanto aos demais vícios apontados (arts. 315 e 619 CPP; arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.