HC 870518 - DECISAO

HC 870518 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar os maus antecedentes utilizados na primeira fase da dosimetria em razão do lapso temporal superior a 10 anos, aplicando-se a teoria do esquecimento; contudo, tal afastamento não gerou reflexos na pena final, que se manteve em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, porquanto as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga e das circunstâncias do flagrante, indicativas de dedicação a atividade criminosa, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e reexaminar essas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação da teoria do esquecimento
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar os maus antecedentes utilizados na primeira fase da dosimetria em razão do lapso temporal superior a 10 anos, aplicando-se a teoria do esquecimento; contudo, tal afastamento não gerou reflexos na pena final, que se manteve em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, porquanto as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da elevada quantidade de droga e das circunstâncias do flagrante, indicativas de dedicação a atividade criminosa, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e reexaminar essas circunstâncias.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar os maus antecedentes, sem reflexos na pena final aplicada
  • Publique-se