HC 859094 - DECISAO

HC 859094 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva, redimensionando a pena total para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e jurisprudência do STJ/STF que admitem prescindir de apreensão e perícia quando há outros elementos de prova; confirmou-se a exasperação da pena-base por violência (coronhadas) e pela participação com adolescente (corrupção de menores), e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JAMES SILVA CALAZANS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Agravante Da Calamidade Pública, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Corrupção De Menores, Roubo, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Agravante Da Calamidade Pública Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Corrupção De Menores +2 more

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Parties

JAMES SILVA CALAZANS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovar arma de fogo
  2. 2 incidência e fase de aplicação das causas de aumento (critério trifásico art. 68 CP)
  3. 3 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de nexo causal entre o estado de calamidade pública e a prática delitiva, redimensionando a pena total para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa; manteve-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo com base em prova testemunhal e jurisprudência do STJ/STF que admitem prescindir de apreensão e perícia quando há outros elementos de prova; confirmou-se a exasperação da pena-base por violência (coronhadas) e pela participação com adolescente (corrupção de menores), e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado