REsp 2095276 - DECISAO

REsp 2095276 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 231, impede que circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea) reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a readequação pretendida pela defesa não prospera.

Parties
Recorrente: EULLE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp)

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Parties

EULLE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em face da incidência de atenuantes
  3. 3 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231/STJ diante de alegação de inconstitucionalidade/overruling

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 231, impede que circunstâncias atenuantes (como a confissão espontânea) reduzam a pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual a readequação pretendida pela defesa não prospera.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.