AREsp 2555905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial desfavorável impõe redução proporcional da pena-base, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixá-la em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Majorante (emprego De Arma)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Culpabilidade Conduta Social Majorante (emprego De Arma)

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Parties

JULIO CESAR DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 aplicação do entendimento da Terceira Seção sobre redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 controle pelo STJ da legalidade e constitucionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de circunstância judicial desfavorável impõe redução proporcional da pena-base, procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena e fixá-la em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 33 dias-multa.
  • Publique-se.