HC 903263 - DECISAO

HC 903263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte Estadual reconheceu a atenuante, mas limitou a redução ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade esta Corte manteve em precedentes, inexistindo fundamento para substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: JUANILTON SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão

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Parties

JUANILTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante da confissão e sua quantificação na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a Corte Estadual reconheceu a atenuante, mas limitou a redução ao mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade esta Corte manteve em precedentes, inexistindo fundamento para substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.