HC 815115 - DECISAO

HC 815115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação de matéria passível de via recursal própria ou de revisão criminal; não se verifica nos autos, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso pelo habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada (não conhecida).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação de matéria passível de via recursal própria ou de revisão criminal; não se verifica nos autos, de plano, flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso pelo habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a impetração foi rejeitada (não conhecida).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.