AREsp 2549219 - DECISAO

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Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, "h", do Código Penal independe da ciência prévia do réu sobre a idade da vítima; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo refaça a dosimetria, aplicando, na segunda fase, a agravante prevista no referido dispositivo legal.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h", Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial Inadmitido
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal Súmula 83/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo Para Refazer Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal e sua natureza objetiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo contra inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de o Tribunal a quo refazer a dosimetria diante de alteração na pena-base

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, "h", do Código Penal independe da ciência prévia do réu sobre a idade da vítima; assim, o agravo é conhecido e provido para determinar que o Tribunal a quo refaça a dosimetria, aplicando, na segunda fase, a agravante prevista no referido dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria e aplique, na segunda fase, a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal, conforme fundamentação