AREsp 2532769 - DECISAO

AREsp 2532769 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao excluir, indevidamente, a utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria; diante do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravado: José Renato Ferreira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

José Renato Ferreira Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Restabelecendo a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Proibição de revalorização de qualificadora já utilizada para tipificação (bis in idem)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao excluir, indevidamente, a utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria; diante do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial