HC 865558 - DECISAO

HC 865558 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada como suporte da condenação, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência (aplicação da Súmula 545/STJ), resultando na readequação da dosimetria para pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Diego Martins Rocha Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Concurso Formal, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Informal Atenuante Da Confissão Reincidência Concurso Formal Súmula 545/stj +1 more

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Parties

Diego Martins Rocha Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando há confissão informal utilizada na formação da convicção condenatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atenuante mesmo diante de retratação em juízo
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada como suporte da condenação, impondo o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência (aplicação da Súmula 545/STJ), resultando na readequação da dosimetria para pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa