AREsp 2558580 - DECISAO

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Aplicando a teoria do direito ao esquecimento e considerando que a condenação anterior transitou em julgado em 12/08/2005 e teve sua pena extinta em 12/11/2007, e que o crime em julgamento ocorreu em 15/07/2022 (mais de 14 anos depois), excluem-se tais condenações da análise dos maus antecedentes, o que impõe a redução da pena para 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALAN JOSÉ RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir os antecedentes e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Súmula 231 Do STJ, Repercussão Geral RE 593.818/sc
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Teoria Do Direito Ao Esquecimento Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal +3 more

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Parties

ALAN JOSÉ RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos maus antecedentes pela aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 Se o período depurador do art. 64, I, do CP se aplica aos maus antecedentes
  3. 3 Fixação de prazo de 10 anos entre extinção da pena anterior e novo crime como parâmetro para aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria do direito ao esquecimento e considerando que a condenação anterior transitou em julgado em 12/08/2005 e teve sua pena extinta em 12/11/2007, e que o crime em julgamento ocorreu em 15/07/2022 (mais de 14 anos depois), excluem-se tais condenações da análise dos maus antecedentes, o que impõe a redução da pena para 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para excluir os antecedentes e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 2 anos de reclusão e 300 dias-multa
  • Manter o regime inicial aberto