REsp 2093817 - DECISAO

REsp 2093817 - DECISAO

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena não configura bis in idem quando se funda na maior reprovabilidade da conduta decorrente do abuso do benefício da execução; manteve-se também a majoração na segunda fase em razão da dupla reincidência e outras agravantes, e o regime inicial semiaberto foi considerado adequado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: ANDRE APARECIDO DELLI AGOSTINHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Violência Doméstica Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE APARECIDO DELLI AGOSTINHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria) e possível bis in idem pela majoração da pena-base e pela consideração da reincidência
  2. 2 Agravamento da pena-base pela prática de crime durante cumprimento de pena por outro delito
  3. 3 Fixação do regime inicial (art. 33, § 2º, 'c', do CP) em razão da reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a exasperação da pena-base pela prática de novo delito durante o cumprimento de pena não configura bis in idem quando se funda na maior reprovabilidade da conduta decorrente do abuso do benefício da execução; manteve-se também a majoração na segunda fase em razão da dupla reincidência e outras agravantes, e o regime inicial semiaberto foi considerado adequado diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial denegado (negado provimento)
  • Publique-se