HC 866640 - DECISAO

HC 866640 - DECISAO

Denegada a ordem porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade (7,4 kg de cocaína) e na natureza da droga, no exercício da discricionariedade judicial, e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi pautada em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: OSCAR PAULO MEJIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0003027-39.2019.8.12.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Pena Base Bis in Idem

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Parties

OSCAR PAULO MEJIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal 0003027-39.2019.8.12.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fixação da pena-base
  2. 2 negação da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade de droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a fixação da pena-base foi devidamente fundamentada na grande quantidade (7,4 kg de cocaína) e na natureza da droga, no exercício da discricionariedade judicial, e a negativa da minorante do art. 33, §4º foi pautada em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal