HC 845153 - DECISAO

HC 845153 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma concreta e idônea: o juízo singular e o Tribunal de origem justificaram o acréscimo da pena-base considerando a natureza periculosa da cocaína, elementos probatórios sobre acondicionamento e material indicativo de comércio (eppendorfs vazios), maus antecedentes e o fato de o crime ter sido cometido durante livramento condicional; ademais, o período depurador aplicável não afasta a possibilidade de consideração como maus antecedentes conforme entendimento do STF (RE 593.818/SC), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Livramento Condicional, Bis in Idem, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Livramento Condicional Bis in Idem +3 more

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Parties

MICHELE CRISTINA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e variedade da droga na dosimetria
  3. 3 consideração de maus antecedentes e aplicação do período depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a dosimetria impugnada foi fundamentada de forma concreta e idônea: o juízo singular e o Tribunal de origem justificaram o acréscimo da pena-base considerando a natureza periculosa da cocaína, elementos probatórios sobre acondicionamento e material indicativo de comércio (eppendorfs vazios), maus antecedentes e o fato de o crime ter sido cometido durante livramento condicional; ademais, o período depurador aplicável não afasta a possibilidade de consideração como maus antecedentes conforme entendimento do STF (RE 593.818/SC), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se