HC 903829 - DECISAO

HC 903829 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento do recurso interno ao Colegiado e porque se caracteriza como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade patente, além de a matéria de dosimetria já ter sido objeto de revisão por este Tribunal (REsp n. 1.888.890/AC).

Parties
Beneficiário: Alberto Patricio Carvalho Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação De Decisão Monocrática, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação De Decisão Monocrática Inadmissibilidade

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Parties

Alberto Patricio Carvalho Pinheiro

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 impugnação de decisão monocrática sem prévio recurso interno
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento do recurso interno ao Colegiado e porque se caracteriza como substitutivo de revisão criminal sem demonstração de ilegalidade patente, além de a matéria de dosimetria já ter sido objeto de revisão por este Tribunal (REsp n. 1.888.890/AC).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.