REsp 2122522 - DECISAO

REsp 2122522 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, seja reconhecida como atenuante e possa ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando esta for única, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Márcio Leandro Carneiro Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Súmula 545/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Márcio Leandro Carneiro Leão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea qualificada com a agravante da reincidência quando esta for única
  2. 2 Regime de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração da confissão qualificada em comparação à confissão plena

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, seja reconhecida como atenuante e possa ser integralmente compensada com a agravante da reincidência quando esta for única, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.