REsp 2128372 - DECISAO

REsp 2128372 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da personalidade que ensejou a exasperação da pena-base estava inadequadamente fundamentada com base em elementos que não poderiam ser utilizados para agravar a pena (conforme entendimento consolidado da Súmula 444/STJ e jurisprudência aplicável), razão pela qual foi excluída tal negativação, procedida nova dosimetria e fixada a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: VINICIUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Valoração Da Personalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Valoração Da Personalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 uso de condenações e registros para desvalorizar a personalidade
  3. 3 aplicação dos vetoriais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que a valoração negativa da personalidade que ensejou a exasperação da pena-base estava inadequadamente fundamentada com base em elementos que não poderiam ser utilizados para agravar a pena (conforme entendimento consolidado da Súmula 444/STJ e jurisprudência aplicável), razão pela qual foi excluída tal negativação, procedida nova dosimetria e fixada a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 anos e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.