REsp 2083979 - DECISAO

REsp 2083979 - DECISAO

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública; recalcula-se a dosimetria aplicando aumento em 1/6 (em vez de 1/4) e a causa de diminuição pela tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, tornando irrelevante, para alteração do regime, a detração penal.

Parties
Recorrente: MATHEUS VICTOR DA SILVA; Co Réu: MATEUS FERREIRA BARRETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Reincidência, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Fixação Do Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Reincidência Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Fixação Do Regime Prisional Inicial

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Parties

MATHEUS VICTOR DA SILVA

Recorrente

MATEUS FERREIRA BARRETO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de nexo causal
  2. 2 computação da detração penal para fins de determinação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  3. 3 efetividade da reincidência na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública; recalcula-se a dosimetria aplicando aumento em 1/6 (em vez de 1/4) e a causa de diminuição pela tentativa, resultando na pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa; mantém-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, tornando irrelevante, para alteração do regime, a detração penal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • excluir a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • reduzir as penas para 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa