REsp 2130307 - DECISAO

REsp 2130307 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação anterior, cujo fato ocorreu em 01/09/2020 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2021 (posterior ao crime de abril de 2021), não configura reincidência, mas pode ser valorada como antecedente penal; admitida a verificação por meio de sítio eletrônico do Tribunal e seguindo a jurisprudência do STJ, a circunstância foi utilizada para majorar a pena-base em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DANILO ARAÚJO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso do Ministério Público para fixar a pena do recorrido em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 952 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DANILO ARAÚJO SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após o crime sob apuração para valoração dos antecedentes penais
  2. 2 Se tal condenação configura reincidência ou apenas maus antecedentes
  3. 3 Admissibilidade de consulta a sítios eletrônicos dos tribunais como meio de prova de antecedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação anterior, cujo fato ocorreu em 01/09/2020 e cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/06/2021 (posterior ao crime de abril de 2021), não configura reincidência, mas pode ser valorada como antecedente penal; admitida a verificação por meio de sítio eletrônico do Tribunal e seguindo a jurisprudência do STJ, a circunstância foi utilizada para majorar a pena-base em 1/6, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 952 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso do Ministério Público para fixar a pena do recorrido em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 952 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar a pena do recorrido em 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais 952 dias-multa.
  • Publique-se.