REsp 2132645 - DECISAO

REsp 2132645 - DECISAO

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF (RE 593.818/Tema 150) admitem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não impedem a configuração de maus antecedentes; no caso, a extinção da pena anterior ocorreu em 05/09/2012 e o crime dos autos em 09/04/2019, lapso não suficientemente longo para relativizar a anotação criminal por aplicação do direito ao esquecimento ou por proporcionalidade, motivo pelo qual a pena-base foi exasperada e a pena definitiva redimensionada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IVAN SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Art. 59 CP, Art. 64 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Art. 59 CP Art. 64 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IVAN SILVA FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na pena-base
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I, do CP para fins de maus antecedentes
  3. 3 incidência da teoria do direito ao esquecimento e princípio da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria porque a jurisprudência do STJ e a tese firmada pelo STF (RE 593.818/Tema 150) admitem que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos não impedem a configuração de maus antecedentes; no caso, a extinção da pena anterior ocorreu em 05/09/2012 e o crime dos autos em 09/04/2019, lapso não suficientemente longo para relativizar a anotação criminal por aplicação do direito ao esquecimento ou por proporcionalidade, motivo pelo qual a pena-base foi exasperada e a pena definitiva redimensionada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionar as penas do recorrido IVAN SILVA FERNANDES, pela prática do art. 155, § 4º, incisos I e IV, por 3 vezes, na forma do art. 71 do CP, para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.