HC 903718 - DECISAO

HC 903718 - DECISAO

Havendo fundamentação insuficiente das instâncias ordinárias para demonstrar que a conduta do paciente merecia gradação da pena além do mínimo legal em razão das majorantes concorrentes, deve-se aplicar na terceira fase da dosimetria a fração mínima de aumento (1/3). Em razão disso procedeu-se ao reexame aritmético da pena, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 157, §2º, Incisos I E II Do CP, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

JEAN SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 critério aplicável na terceira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação insuficiente das instâncias ordinárias para demonstrar que a conduta do paciente merecia gradação da pena além do mínimo legal em razão das majorantes concorrentes, deve-se aplicar na terceira fase da dosimetria a fração mínima de aumento (1/3). Em razão disso procedeu-se ao reexame aritmético da pena, fixando-a em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 28 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 dias-multa. Mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime fechado.