AREsp 2488979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram documentação e fundamentos concretos (relatório do Conselho Municipal do Idoso, narrativa da denúncia e demais elementos constantes dos autos) que justificaram a valoração negativa da conduta social; revisar tal valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria.

Parties
Recorrente/condenado: Breno Monteiro Siqueira; Recorrido/parte Contrária: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Súmula 7/stj Reexame De Provas Sursis +2 more

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Parties

Breno Monteiro Siqueira

Recorrente/condenado

Ministério Público Estadual

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada com elementos concretos
  2. 2 Se a revisão da dosimetria pelo STJ implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas nº 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram documentação e fundamentos concretos (relatório do Conselho Municipal do Idoso, narrativa da denúncia e demais elementos constantes dos autos) que justificaram a valoração negativa da conduta social; revisar tal valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.