HC 905337 - DECISAO

HC 905337 - DECISAO

A dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível deslocar uma das majorantes para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, desde que não haja aumento na terceira fase pelo mesmo motivo (evitando bis in idem); assim, não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ofensa à Súmula 443 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena integra juízo discricionário do julgador e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é admissível deslocar uma das majorantes para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, desde que não haja aumento na terceira fase pelo mesmo motivo (evitando bis in idem); assim, não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.