HC 875488 - DECISAO

HC 875488 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, atendendo aos requisitos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: MATEUS SANTANA DA SILVA; Paciente: WEBSTER MENDES TOBIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Restrição Da Liberdade, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +4 more

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Parties

MATEUS SANTANA DA SILVA

Paciente

WEBSTER MENDES TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  3. 3 Alcance da Súmula 443/STJ quanto à fundamentação da fração aplicada na terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a sentença e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena, atendendo aos requisitos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade na dosimetria impugnada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o presente habeas corpus