REsp 2126358 - DECISAO

REsp 2126358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicada a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Prequestionamento, Agravantes (art. 61, II, "j"), Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Judiciais Prequestionamento Agravantes (art. 61, Ii, "j") Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para alteração do critério de cálculo da pena na segunda fase da dosimetria (art. 68 do CP)
  2. 2 Inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Discussão sobre aplicação da agravante do art. 61, II, alínea 'j', do CP em contexto de calamidade pública/pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicada a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.