HC 901137 - DECISAO

HC 901137 - DECISAO

Como a agravante do art. 61, II, "c" elevou a pena para 14 anos a partir da pena-base fixada no mínimo, impõe-se a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a referida agravante, resultando na redução da pena final para 12 anos de reclusão, sem violar a Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: JOILTON BALBINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Do Art. 61, II, "c" Do Código Penal, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Do Art. 61, Ii, "c" Do Código Penal Compensação De Circunstâncias

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Parties

JOILTON BALBINO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre atenuante da menoridade relativa e agravante do art. 61, II, "c" do Código Penal
  2. 2 efeito da fixação da pena-base no mínimo legal sobre a redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Como a agravante do art. 61, II, "c" elevou a pena para 14 anos a partir da pena-base fixada no mínimo, impõe-se a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a referida agravante, resultando na redução da pena final para 12 anos de reclusão, sem violar a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para promover a compensação integral entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal.
  • Fixar a pena final do paciente em 12 anos de reclusão.