AREsp 2570179 - DECISAO

AREsp 2570179 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e verificando-se que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Parte: Ministério Público Estadual; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, ANPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa ANPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Parte

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado na Súmula n. 231/STJ de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, e verificando-se que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.