HC 905837 - DECISAO

HC 905837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser processualmente inviável examinar as alegações que visam desconstituir acórdão transitado em julgado, sob pena de transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal e usurpar competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL CORREA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Súmulas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

MICHAEL CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fração aplicada na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata (súmulas alegadas)
  3. 3 não aplicação da detração para fins de fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser processualmente inviável examinar as alegações que visam desconstituir acórdão transitado em julgado, sob pena de transformar o writ em sucedâneo de revisão criminal e usurpar competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.