HC 862998 - DECISAO

HC 862998 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria pelo uso, sem motivação concreta, da circunstância judicial negativa das consequências do crime em razão da não recuperação dos bens; assim, a ordem foi concedida de ofício para excluir tal valoração da dosimetria e determinar retorno dos autos à origem para nova adequação da pena e do regime prisional.

Parties
Paciente: VANDELSON VIEIRA DA SILVA; Paciente: STEPHAN ANDRE DA SILVA CLAUDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para excluir da primeira etapa da dosimetria a negativação da circunstância das consequências do delito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 231/stj, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANDELSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

STEPHAN ANDRE DA SILVA CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade do uso da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria quando o bem não foi recuperado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ quanto à confissão e redução da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria pelo uso, sem motivação concreta, da circunstância judicial negativa das consequências do crime em razão da não recuperação dos bens; assim, a ordem foi concedida de ofício para excluir tal valoração da dosimetria e determinar retorno dos autos à origem para nova adequação da pena e do regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via substitutiva, mas, reconhecida flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para excluir da primeira etapa da dosimetria a negativação da circunstância das consequências do delito.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para excluir, da primeira etapa da dosimetria das penas dos pacientes, a negativação da circunstância judicial das consequências do delito.
  • Autos retornem à origem para que o Juízo das Execuções proceda à adequação da pena e do regime prisional.