AREsp 2570440 - DECISAO

AREsp 2570440 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque a Corte de origem, fundamentada no art. 67 do CP e em precedentes do STJ, realizou a compensação integral entre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, entendendo que, apesar da preponderância da atenuante subjetiva, a confissão ocorrera de forma qualificada, justificando a compensação sem alterar a dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada, Agravante Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada Agravante Do Emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preponderância entre atenuante da confissão espontânea/qualificada e agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 compensação integral de agravante com atenuante na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não provido porque a Corte de origem, fundamentada no art. 67 do CP e em precedentes do STJ, realizou a compensação integral entre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, entendendo que, apesar da preponderância da atenuante subjetiva, a confissão ocorrera de forma qualificada, justificando a compensação sem alterar a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.