AREsp 1989485 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz de sua jurisprudência, o magistrado pode fazer incidir qualificadoras na primeira fase da dosimetria desde que respeitado o patamar máximo da pena-base e evitado o bis in idem; no caso, restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionou-se a pena em razão da adequada fundamentação e aplicação das majorantes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Paraná; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Restabelecimento Da Valoração Negativa E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a valoração negativa das circunstâncias do crime; penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Do Crime, Súmula 443/stj, Gratuidadeda Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Do Crime Súmula 443/stj Gratuidadeda Justiça

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Paraná

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Stj, Restabelecimento Da Valoração Negativa E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias na pena-base
  2. 2 aplicação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que, à luz de sua jurisprudência, o magistrado pode fazer incidir qualificadoras na primeira fase da dosimetria desde que respeitado o patamar máximo da pena-base e evitado o bis in idem; no caso, restabeleceu-se a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionou-se a pena em razão da adequada fundamentação e aplicação das majorantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; restabelecida a valoração negativa das circunstâncias do crime; penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial