HC 829812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a exasperação da pena por fato praticado durante cumprimento de pena e o aumento em 1/3 por múltipla reincidência foram fundamentados; a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada na via eleita; o roubo foi considerado consumado pela inversão da posse; e o regime fechado é adequado em face do quantum da pena.

Parties: Paciente: DOUGLAS DA SILVA CUBEROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Roubo Majorado, Tentativa, Regime Prisional, Inconstitucionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CUBEROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 legalidade da exasperação da pena-base por fato praticado durante cumprimento de pena
2 quantum do aumento por reincidência (uso de 1/3)
3 constitucionalidade do art.157, §2º-A, inciso I, do Código Penal