REsp 2059104 - ACORDAO

REsp 2059104 - ACORDAO

Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito em razão de prova nos autos de que a vítima deixou cinco filhos menores órfãos e desamparados, circunstância que extrapola as consequências normais do tipo penal e justifica o aumento da pena-base, nos termos da dosimetria da sentença e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE MOURA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial do Ministério Público parcialmente provido para restabelecer a valoração negativa das consequências do delito.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Homicídio Culposo No Trânsito, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Homicídio Culposo No Trânsito Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do delito quando a vítima deixa filhos menores órfãos
  2. 2 Se a condição de vítima ter filhos menores constitui elemento intrínseco ao tipo penal ou circunstância que agrava a conduta
  3. 3 Aplicação do art. 302, §3º, do CTB e dos critérios de dosimetria do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito em razão de prova nos autos de que a vítima deixou cinco filhos menores órfãos e desamparados, circunstância que extrapola as consequências normais do tipo penal e justifica o aumento da pena-base, nos termos da dosimetria da sentença e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial do Ministério Público parcialmente provido para restabelecer a valoração negativa das consequências do delito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE MOURA.
  • Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito em razão de a vítima haver deixado cinco filhos menores, com o correspondente redimensionamento da pena conforme a dosimetria da sentença.