HC 804116 - ACORDAO

HC 804116 - ACORDAO

Não se identificou ilegalidade na fixação da pena-base, pois as instâncias inferiores fundamentaram a exasperação com elementos concretos relativos à gravidade e repercussão do delito, e a dosimetria integra esfera de discricionariedade judicial não sujeita a critério aritmético rígido; assim, manteram-se a pena e o regime aplicados.

Parties
Agravante: DEVANIR MERQUIDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Roubo Circunstanciado Associação Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANIR MERQUIDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de exasperação da pena-base
  2. 2 Discricionariedade na fixação da pena-base e limites do controle recursal
  3. 3 Motivação e razoabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade na fixação da pena-base, pois as instâncias inferiores fundamentaram a exasperação com elementos concretos relativos à gravidade e repercussão do delito, e a dosimetria integra esfera de discricionariedade judicial não sujeita a critério aritmético rígido; assim, manteram-se a pena e o regime aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.