HC 887263 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime e adotaram, de forma proporcional, o aumento por qualificadoras remanescentes como agravantes; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROSIVALDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Pena Base, Qualificadoras Remanescentes, Agravantes, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROSIVALDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Reexame de circunstâncias judiciais por habeas corpus
- 2 Utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes na dosimetria
- 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime e adotaram, de forma proporcional, o aumento por qualificadoras remanescentes como agravantes; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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