HC 846844 - ACORDAO

HC 846844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização das qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ e foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e porque a atenuante da confissão espontânea não se aplica, ante a ausência de confissão perante os jurados ou de arguição pela defesa nos debates orais, conforme art. 492, I, "b" do CPP.

Parties
Agravante: VALDELICIO CLEDSON DONIZETE SANTOS ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Qualificadoras, Confissão Espontânea, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Pena Base Qualificadoras Confissão Espontânea Feminicídio

Case Brief

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Parties

VALDELICIO CLEDSON DONIZETE SANTOS ASSUNCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base
  2. 2 fundamentação necessária para fixação da pena-base no máximo legal
  3. 3 requisitos para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a utilização das qualificadoras remanescentes para exasperar a pena-base encontra respaldo na jurisprudência do STJ e foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e porque a atenuante da confissão espontânea não se aplica, ante a ausência de confissão perante os jurados ou de arguição pela defesa nos debates orais, conforme art. 492, I, "b" do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental