REsp 2127148 - DECISAO
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e não vinculada a esquemas matemáticos rígidos; no caso, a pena-base e os aumentos aplicados por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não mostram desproporcionalidade nem arbitrariedade, motivo pelo qual deve ser mantida a dosimetria e negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: LÍGIA GONÇALVES DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Individualização Da Pena
Case Brief
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Parties
LÍGIA GONÇALVES DE MATOS
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena quanto ao quantum de aumento aplicado por circunstâncias judiciais desfavoráveis
- 2 vinculação a critérios matemáticos rígidos na fixação da pena-base (uso de frações como 1/8 ou 1/6)
Ratio Decidendi
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e não vinculada a esquemas matemáticos rígidos; no caso, a pena-base e os aumentos aplicados por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis não mostram desproporcionalidade nem arbitrariedade, motivo pelo qual deve ser mantida a dosimetria e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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