HC 883072 - DECISAO

HC 883072 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração dos maus antecedentes de Geovani foi fundada em decisão de condenação que foi posteriormente anulada/absolvida por esta Corte, tornando indevida a negativação; manteve-se, contudo, a discricionariedade vinculada do Tribunal de origem quanto à aplicação das frações de aumento da pena-base diante da fundamentação concreta (concursos de agentes e qualificadoras), e considerou-se lícita a substituição da pena de Thiago por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §2º do CP.

Parties
Paciente: Geovani Lucas; Paciente: Thiago da Cruz Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Geovani Lucas

Paciente

Thiago da Cruz Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes com base em condenação posteriormente absolvida por esta Corte
  2. 2 adequação da fração aplicada na primeira fase da dosimetria (uso de 1/4 em detrimento de fração menor)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração dos maus antecedentes de Geovani foi fundada em decisão de condenação que foi posteriormente anulada/absolvida por esta Corte, tornando indevida a negativação; manteve-se, contudo, a discricionariedade vinculada do Tribunal de origem quanto à aplicação das frações de aumento da pena-base diante da fundamentação concreta (concursos de agentes e qualificadoras), e considerou-se lícita a substituição da pena de Thiago por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §2º do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes do paciente Geovani Lucas
  • Reduzir a reprimenda do paciente Geovani Lucas para 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 dias-multa