AREsp 2435456 - DECISAO

AREsp 2435456 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, utilizou a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para majoração da pena-base, o que impede sua utilização na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º por configurar bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: ré (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ré (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na pena-base sem impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o uso da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria impede sua utilização na terceira fase para redução da pena (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena em grau extraordinário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade, utilizou a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria para majoração da pena-base, o que impede sua utilização na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º por configurar bis in idem, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.