AREsp 2478183 - DECISAO

AREsp 2478183 - DECISAO

Como as penas-base foram individualizadas no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALEX LIMA ROCHA; Agravante: SELMA ALVES LOURENÇO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX LIMA ROCHA

Agravante

SELMA ALVES LOURENÇO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incidência da atenuante da confissão espontânea permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 se o pleito de reconhecimento da atenuante fica prejudicado quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 231 do STJ e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

Como as penas-base foram individualizadas no mínimo legal, a aplicação da atenuante da confissão espontânea não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.